A Lei de Incentivo ao Esporte está ameaçada. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que integra um pacote de medidas de ajuste fiscal, foi aprovado pelo Senado Federal e segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados. A proposta amplia de 10% para 20% a redução linear sobre incentivos e benefícios tributários federais. Caso a medida seja mantida, a mudança poderá representar aproximadamente R$ 280 milhões a menos para o financiamento de projetos esportivos em todo o país.
A Atletas pelo Brasil manifesta preocupação com os efeitos da proposta e defende que os incentivos e benefícios concedidos no âmbito da Lei Complementar nº 222/2025 sejam incluídos entre as exceções à redução.
Em 2025, a Lei de Incentivo ao Esporte tornou-se uma política pública permanente, por meio da Lei Complementar nº 222/2025, uma conquista histórica para o setor. Agora, a ampliação do corte linear pode comprometer sua capacidade de financiamento e colocar em risco milhares de projetos que promovem o acesso ao esporte, especialmente para crianças, adolescentes, jovens, pessoas com deficiência e comunidades em situação de vulnerabilidade social.
“A Lei de Incentivo ao Esporte foi construída a partir de uma mobilização histórica do setor e se consolidou como a principal política de financiamento do esporte brasileiro. Em 2025, conquistamos sua permanência, reconhecendo que o país precisa de uma política estável para garantir o desenvolvimento do esporte e ampliar o acesso da população. Não podemos tornar uma política permanente na legislação e, ao mesmo tempo, reduzir as condições para que ela cumpra sua função. Nosso pedido é que os incentivos previstos na Lei Complementar nº 222/2025 sejam excetuados deste corte linear”, afirma Ana Moser, presidente-executiva da Atletas pelo Brasil.
Um mecanismo de financiamento de políticas públicas
A Lei de Incentivo ao Esporte permite que pessoas físicas e jurídicas destinem parte do Imposto de Renda devido a projetos esportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. É importante compreender a natureza desse mecanismo: ele não representa uma redução do imposto devido pelas empresas para favorecer sua atividade econômica, nem um repasse direto de recursos do orçamento público. Trata-se de um instrumento que permite direcionar parte de um tributo já devido para financiar projetos de interesse público, aprovados e acompanhados pelo poder público.
Assim, a Lei mobiliza recursos privados para viabilizar uma política pública, aproximando empresas e cidadãos de iniciativas que ampliam o acesso ao esporte. Os recursos não são destinados livremente pelas empresas, mas aplicados em projetos que precisam cumprir critérios e passar pela aprovação do Ministério do Esporte.
Os projetos viabilizados pela Lei estão presentes em diferentes regiões do país e atendem crianças, adolescentes, jovens, pessoas com deficiência e comunidades em situação de vulnerabilidade social. Suas atividades promovem inclusão, educação, saúde, desenvolvimento humano e cidadania por meio do esporte.
O impacto desse financiamento é percebido diretamente pelas organizações que desenvolvem projetos e pelas pessoas atendidas. Na Fundação Gol de Letra, por exemplo, o esporte está integrado a um trabalho que articula educação e cultura para ampliar oportunidades para crianças e jovens.
“O esporte é um direito e uma ferramenta fundamental para a construção da cidadania. Na Fundação Gol de Letra, vemos todos os dias como o acesso ao esporte, à educação e à cultura pode ampliar horizontes, fortalecer comunidades e transformar a vida de crianças e jovens. A Lei de Incentivo ao Esporte ajuda a viabilizar esse trabalho e permite que a sociedade participe diretamente do financiamento de uma política pública. Reduzir sua capacidade de financiamento é restringir oportunidades e comprometer um trabalho essencial para a construção de um país mais justo”, afirma Raí, da Fundação Gol de Letra.
É preciso preservar a Lei de Incentivo ao Esporte
A Atletas pelo Brasil reconhece a importância da responsabilidade fiscal e da busca por eficiência no gasto público, mas defende que a revisão dos incentivos tributários considere a natureza e a finalidade de cada mecanismo. A Lei de Incentivo ao Esporte não é um benefício destinado a reduzir a carga tributária de empresas, mas um instrumento de financiamento de uma política pública de interesse coletivo.
A Lei já foi alcançada pela redução de 10% estabelecida pela Lei Complementar nº 224/2025. Com o PLP 299/2026, esse corte poderá ser ampliado para 20%, aprofundando os impactos sobre o financiamento esportivo.
A ampliação da redução também contrasta com a decisão recente do Congresso Nacional de tornar a Lei de Incentivo ao Esporte permanente. Não faz sentido reconhecer a importância de uma política pública e, ao mesmo tempo, reduzir sua capacidade de financiamento e comprometer as condições necessárias para que ela alcance a população.
Além disso, a proposta defendida não cria novos benefícios fiscais nem amplia os incentivos existentes. Busca apenas preservar a efetividade de um mecanismo já instituído, garantindo condições para a continuidade de projetos esportivos de interesse público.
Apesar dos esforços de mobilização e articulação realizados no Senado Federal para evitar que a Lei de Incentivo ao Esporte fosse alcançada pela ampliação do corte, a proposta foi aprovada sem a exceção que defendemos. Agora, a mobilização segue para a Câmara dos Deputados. Contamos com o apoio dos deputados e deputadas federais para reverter essa medida e garantir que os incentivos e benefícios concedidos no âmbito da Lei Complementar nº 222/2025 sejam incluídos entre as exceções à redução linear de 20%.
Preservar esse mecanismo significa garantir a continuidade de projetos, proteger oportunidades de acesso e fortalecer uma política pública que contribui para o desenvolvimento humano e social em todo o Brasil.
Esporte é direito.