No dia 29 de novembro, o Deputado José Guimarães (PT-CE) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024 para aperfeiçoar o arcabouço fiscal estabelecido pela Lei Complementar 200/2023. Este projeto, com pedido de urgência para votação, estabelece que não serão concedidos benefícios fiscais quando o Governo Federal apresentar déficit primário ou se as despesas discricionárias diminuírem de um ano para o outro.
Porém, como a Atletas pelo Brasil alertou, a aprovação deste projeto de lei comprometeria a continuidade da Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438/2006), que é uma ferramenta essencial para a promoção do esporte no Brasil, ampliando o acesso da população à prática esportiva, incentivando a inclusão social e fortalecendo a economia. Criada em 2007, a LIE permite que até 2% do imposto devido por empresas e até 7% no caso de pessoas físicas seja destinado ao financiamento de projetos esportivos sociais.
De acordo com o Ministério do Esporte (MEsp), somente no ano passado, aproximadamente 1.158.465 pessoas foram beneficiadas com a LIE, registrando captação superior a R$983 milhões. Tratam-se de números expressivos e que apresentam crescimento ano após ano.
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A suspensão ou o encerramento da LIE representaria um enorme retrocesso para o esporte no Brasil, prejudicando milhares de projetos que transformam a vida de milhões de brasileiros, especialmente crianças e jovens em situação de vulnerabilidade. Lembrando que esta tem sido a principal política pública voltada ao esporte no país.